Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 156/2021
25/06/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 156/2021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
