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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 691/2021

22/09/2021

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A ATIVIDADE PESQUEIRA, QUE COMPREENDE A PESCA ARTESANAL DESENVOLVIDA PELOS PESCADORES DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE.

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