Data da portaria: 09/01/2023
Tipo: CONCESSÃO
Agente: Milton Argemiro da Silveira Junior
Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico
ESTABELECE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE LIJOCA DE JERICOACOARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E EM SEU ART. 1° DÁ COMPETÊNCIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PARA EXPEDIR PORTARIA COM PRAZOS E REQUISITOS PARA A EXPEDIÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ALVARÁS SUPRACITADOS;
