Data da portaria: 30/10/2025
Tipo: NORMATIVA
Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Economico
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (RAMA), EM RAZÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
