Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 701 registros Informações atualizadas em: 25/09/2026 - 15:27:19

Lei Municipal: 113/2000 29/12/2000 · Altera dispositivo da Lei nº 071/98 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 109/2000 01/12/2000 · Insitui o Código de Obras e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 96/2000 18/08/2000 · DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.Acessar Lei Municipal: 31/1996 31/07/1996 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 29/1993 30/12/1993 · CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNICAS.Acessar Lei Municipal: 28/1993 30/11/1993 · INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 26/1993 30/11/1993 · ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 25/1993 26/11/1993 · INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 24/1993 08/11/1993 · INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 23/1993 08/11/1993 · DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 11/1993 07/05/1993 · LEI ORGÂNICAAcessar

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