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CONCEDIDO 2(DUAS) DIÁRIAS PARA JOSÈ CALIXTO DE BRITO NETO.
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº944/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES DE LICENÇA PRÊMIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR 155 (CENTO E CINQUENTA E CINCO) DIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 951/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
