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LEI MUNICIPAL: 196/2023 - 23/11/2023

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DECRETO: 2023.11.23.01/2023 - 23/11/2023

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº020/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DO TRABALHADOR E ESTABELECE OS SEUS REQUISITOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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