DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL
CONSOLIDA A LEGISLAÇÂO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA , CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.970.200,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA MIL, DUZENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA (S).
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 133/2019 QUE DISPÔE SOBRE REESTRUTURAÇAO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
