Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de no valor de R$ 41.500,00, para os fins que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre drogas do Município de Jijoca de Jericoacoara no Estado do Ceará e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar Nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - Altera a lei complementar nº 103/2009 - Uso e ocupaçao do solo e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2017 Altera a lei complementar nº 101/2009 - lei plano diretor, e dá outras providências.
Altera a Lei de n° 31/96 de 31 de Junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos.
Altera a Lei n° 216/2007 de 26 de Outubro de 2007 e dá outras providências.
Cria o cargo de Procurador Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara-CE
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências.
Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2017 e dá outras providências.
Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Administração Pública Municipal de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da câmara municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providencias
AUTORIZA O MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA ATRAVES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ATRAVES DO PROGRAMA BNDES PMAT AUTOMATICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a Lei n° 343/2013 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 289 de 30 de Dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Jijoca de Jericoacoara - REFIS, e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 180 da Lei Complementar n° 107/2015
Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que india, e dá outras providências.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Jijoca de Jericoacoara a Quadrilha Junina "Arraiá Lagoa Azul"
Disciplina a doção de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de Cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a Entidades, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.
Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências.
Concede permissão à Administração pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do municipio de Jijoca de Jericoacoara, através do processo de Dispensa e Licitação, na forma que indica e dá outras providências
Dá nova redação ao artigo 21 da Lei n° 431/2015 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI N°113/2000 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a lei municipal nº 88/99 que cria estrutura organizacional da administração pública do município de Jijoca de Jericoacoara, desmembrando a sercretaria de administração e finanças em secretaria de administração e secretaria de finança, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição e regulamentação da circulação de veículos automotores na vila de Jericoacoara e da outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 106/2009 - INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
