Concede reajuste ao valor do salário minimo mensal dos servidores públicos na forma que indica, e dá outras providências.
Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2018 e dá outras providências
Concede reajuste salarial do cargo de fiscal de tributos, na forma que indica, e dá outras providências.
INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL -COGETUR.
Estabelece horário para a entrada e circulação na viila de Jericoacoara de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências.
Revoga a lei 475/2017, que dispõe sobre a regurarização de edificações irregulares no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS Á CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
